Por despacho da Senhora
Ministra da Justiça, o preço dos impressos de requerimento de certificado de
registo criminal e de certificado de contumácia foi aumentado, passando agora a
cifrar-se em €8,25 e €7,25, respetivamente.
Os certificados do registo
criminal e de contumácia podem ser requeridos das seguintes maneiras:
a) No Consulado-Geral de
Portugal, apresentando um bilhete de identidade ou cartão de cidadão válido;
Deve preencher e assinar
um impresso de requerimento, fornecido localmente, o qual será remetido à
Direção de Serviços de Identificação Criminal pela Consulado-Geral juntamente
com cheque ou vale postal internacional de € 5 para registo criminal ou €4
euros para contumácia;
Se o requerente o
solicitar, o certificado pedido será remetido diretamente para a morada que
indicar, por correio registado, mediante o pagamento da quantia adicional de €
3,25.
O impresso, depois de
preenchido e assinado, deverá ser remetido para a morada abaixo indicada,
juntamente com cópia simples do bilhete de identidade ou cartão de cidadão
válido e cheque ou vale postal internacional de € 8,25 para registo criminal ou
€7,25 para contumácia)
Direção de Serviços de
Identificação Criminal – Serviço de Consulados
Av. D. João II, nº 1.08.01
D/E, 13º
1990‐097 Lisboa
PORTUGAL
c) Em alternativa, pode
autorizar um terceiro a pedir o seu certificado em Portugal, mediante
uma declaração escrita, na qual conste:
1)
A identificação da pessoa que autoriza (nome
completo e número do bilhete de identidade ou cartão do cidadão, passaporte ou
título de residência);
2)
A identificação da pessoa autorizada (nome
completo e número do bilhete de identidade ou cartão do cidadão, passaporte ou
título de residência);
3)
O fim a que se destina o certificado;
4)
A assinatura da pessoa que autoriza, conforme o
documento de identificação mencionado (bilhete de identidade ou cartão do cidadão,
passaporte, título de residência).
