About Portugal - ARI and NHR / Sobre Portugal - ARI and RNH

1. General information about Portugal

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Portugal at a Glance

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Portugal Investor's guide

Country Profile

Basic Data

2. ARI - Golden Resident Permit Program

New legal provisions open up the possibility of applying for a residence permit for pursuing investment activities to those who have entered the country regularly, by transferring capital, creating jobs or acquiring real estate.

The holders of Golden Residence Permit for Investment Activity have the right to family regrouping, and may gain access to a permanent residence permit, as well as to Portuguese citizenship in accordance to the current legal provisions.

No quadro da prossecução de um dos objetivos estratégicos consagrados no programa do atual XIX Governo Constitucional – a captação de investimento direto estrangeiro – entrou em vigor a 8 de Outubro um novo regime especial de concessão e renovação de autorização de residência temporária, com dispensa de visto de residência, para atividade de investimento em território nacional, designado ARI ou Golden Residence Permit Program.

Nos termos da Lei 29/2012 de 9 de agosto, despacho 11820-A/2012 de 4 de Setembro, Portaria 305-A/2012 de 4 de Outubro e despacho 1661-A/2013 de 28 de janeiro, podem requerer tal autorização os cidadãos que exerçam uma atividade de investimento em Portugal que conduza, durante pelo menos cinco anos, a uma das seguintes situações:

1) Transferência de capitais no montante igual ou superior a um milhão de euros, que pode ser feito em açoes de empresas não cotadas na Bolsa de valores;

2) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

3) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros, que pode ser feito em regime de compropriedade.

Os pedidos para concessão da ARI podem ser entregues em qualquer serviço diplomático ou consular português, ou nas delegações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em território nacional.

Os requerentes interessados devem proceder à entrega dos documentos necessários para instrução do pedido e proceder ao pagamento de uma taxa de € 500,00. O custo de cada autorização será de € 5.000,00 e o da sua renovação anual de € 2.500,00. Os titulares da ARI podem solicitar reagrupamento familiar nos termos da Lei Geral.

As autorizações de residência concedidas são renováveis, devendo os titulares da mesma provar que residiriam em Portugal 7 dias por ano (seguidos ou interpolados), no primeiro ano e 14 dias nos subsequentes períodos de dois anos.

Para informações complementares sugere-se a leitura da legislação e folheto, disponíveis em língua portuguesa e inglesa no portal www.secomunidades.pt ou na página www.sef.pt.

Consulte aqui a brochura informativa sobre o ARI: em português ou em inglês.

Order 1820-A in English.

Veja os nossos Posts sobre o ARI:

10 de outubro de 2012

19 de outubro de 2012

FAQ

3. Non habitual residents tax regime (NHR) 
The NHR, created by Decree-law 249/2009 of September 23, is a special taxation regime applicable to Portuguese or foreign tax payers, that live in Portugal for at least 183 days per year (consecutive or not), and if they have not lived in Portugal in the last 5 years.

Benefits

a) For a period of 10 years, taxation related to IRS (personal income tax) on labour income in Portugal is a fixed at a rate of 20%. (*)

b) No double taxation for pensions or for employment and self-employment income obtained abroad.

To know more about the NHR, please see here this pamphlet and visit

http://www.livinginportugal.com/en

4. Portugal's Promotion in Canada
2012
Troia Resort

1st. Spring Conference

2013
Portugal Experience

2nd Spring Conference