Preço dos certificados de registo criminal e de contumácia

Por despacho da Senhora Ministra da Justiça, o preço dos impressos de requerimento de certificado de registo criminal e de certificado de contumácia foi aumentado, passando agora a cifrar-se em €8,25 e €7,25, respetivamente.

Os certificados do registo criminal e de contumácia podem ser requeridos das seguintes maneiras:

a) No Consulado-Geral de Portugal, apresentando um bilhete de identidade ou cartão de cidadão válido;

Deve preencher e assinar um impresso de requerimento, fornecido localmente, o qual será remetido à Direção de Serviços de Identificação Criminal pela Consulado-Geral juntamente com cheque ou vale postal internacional de € 5 para registo criminal ou €4 euros para contumácia;

Se o requerente o solicitar, o certificado pedido será remetido diretamente para a morada que indicar, por correio registado, mediante o pagamento da quantia adicional de € 3,25.

b) Imprimindo o impresso de requerimento modelo 101 (modelo 102, para contumácia), disponível em: http://www.dgaj.mj.pt/sections/idcrim

O impresso, depois de preenchido e assinado, deverá ser remetido para a morada abaixo indicada, juntamente com cópia simples do bilhete de identidade ou cartão de cidadão válido e cheque ou vale postal internacional de € 8,25 para registo criminal ou €7,25 para contumácia)

Direção de Serviços de Identificação Criminal – Serviço de Consulados

Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, 13º

1990‐097 Lisboa

PORTUGAL

c) Em alternativa, pode autorizar um terceiro a pedir o seu certificado em Portugal, mediante uma declaração escrita, na qual conste:

1) A identificação da pessoa que autoriza (nome completo e número do bilhete de identidade ou cartão do cidadão, passaporte ou título de residência);

2) A identificação da pessoa autorizada (nome completo e número do bilhete de identidade ou cartão do cidadão, passaporte ou título de residência);

3) O fim a que se destina o certificado;

4) A assinatura da pessoa que autoriza, conforme o documento de identificação mencionado (bilhete de identidade ou cartão do cidadão, passaporte, título de residência).