January 30, 2015

Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2015


A Lei Orgânica nº 1/2009, de 19 de janeiro, veio alterar a Lei Eleitoral para Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (Lei Orgânica nº 1/2006, de 13 de fevereiro), criando a possibilidade de exercício do direito de voto antecipado por eleitores recenseados na Madeira e deslocados no estrangeiro.


2.Nos termos do artigo 87º-A, podem votar antecipadamente, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos Ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes eleitores recenseados na Madeira e deslocados no estrangeiro:

  • Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
  • Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;
  • Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo Ministério competente;
  • Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio;


3.Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.

4.O voto antecipado dos eleitores mencionados nas alíneas anteriores pode ser exercido junto do Consulado-Geral de Portugal em Toronto (438 University Avenue, suite 1400), entre o 12º e o 10º dias anteriores ao dia da eleição, ou seja, entre os dias 17 e 19 de março.



January 29, 2015

Memorando de Entendimento





Coordenação do Ensino Português no Canadá informa que foi assinado um Memorando de Entendimento entre o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua e a Direção Escolar Católica de Halton, que estabelece uma colaboração entre as duas instituições quanto ao programa de ensino de português oferecido por esta Direção Escolar.

A língua portuguesa é lecionada nas seguintes escolas:

St. James Elementary Catholic School - 255 Morden Road, Oakville;
Guardian Angels Elementary School - 650 Bennett Boulevard, Milton.

O programa abrange, neste momento, 91 alunos, mas poderá crescer, se mais famílias mostrarem interesse em que os seus filhos estudem a língua portuguesa.

Se mora nesta área e tem filhos em idade escolar, informe-se na Direção Escolar Católica de Halton acerca dos horários das aulas e inscreva os seus filhos neste programa.

Formação à Distância









Encontram-se abertas (até 11 de fevereiro de 2015) as candidaturas para os cursos de formação a distância do Camões, I.P., respeitantes ao 2.º semestre de 2014/2015




Aceda à Plataforma Formação à Distância do Centro Virtual Camões, onde encontrará informações sobre os cursos e sobre o Regulamento dos mesmos.

January 27, 2015

Governo português assinala Dia Internacional das Vítimas do Holocausto

 







Comunicado - 27 de janeiro de 2015

Há precisamente 70 anos os Aliados libertaram o campo de concentração de Auschwitz-Birkenau, expoente máximo do horror do Holocausto, do mal e da barbárie do regime nazi.
Hoje, no Dia Internacional em Memória das Vitimas do Holocausto, o Governo português rende homenagem aos milhões de judeus vítimas do extermínio nazi.
O Governo associa-se plenamente às cerimónias de homenagem às vítimas do Holocausto que, nesta data histórica, têm lugar em Auschwitz-Birkenau e em todo o Mundo.
Portugal recorda também os Heróis do Holocausto. Homens, como os diplomatas portugueses Aristides de Sousa Mendes, Carlos Sampaio Garrido e Alberto Teixeira Branquinho que, pela sua coragem e altruísmo, resgataram da morte milhares de judeus e outras vítimas do extermínio nazi. O seu exemplo não deixará de inspirar as gerações presentes e futuras.
Ao assinalar esta efeméride, o Governo reafirma a necessidade de se preservar indelevelmente a memória do Holocausto e de assegurar que as gerações vindouras não esquecerão. Por esta razão, Portugal contribuiu financeiramente para a conservação das instalações do Campo de Concentração de Auschwitz-Birkenau através do Fundo Perpétuo da Fundação Auschwitz-Birkenau.
Celebra-se este ano o 15º aniversário da Declaração de Estocolmo, estando Portugal, enquanto signatário e membro observador da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto, empenhado em promover a educação sobre este tenebroso episódio da História. Evocar o Holocausto é alertar em permanência para perigos, que infelizmente ressurgem nos dias hoje, como sejam o ódio, a intolerância, a discriminação, a xenofobia e o racismo, contribuindo assim para a sua inequívoca rejeição.



January 23, 2015

ORÇAMENTO DO CIDADÃO 2015


O Orçamento Cidadão resume o Orçamento do Estado nos seus pontos essenciais, pretendendo, através de quadros e tabelas simplificados, a fácil compreensão pelos eleitores das prioridades e decisões implícitas na política orçamental.

A comunicação das prioridades orçamentais é fundamental para que os cidadãos entendam como o Governo pretende cobrar receitas e onde elas vão ser gastas; como espera cumprir os objetivos do défice orçamental e da dívida pública.

O Orçamento Cidadão pretende estabelecer boas práticas de transparência que servem para aumentar a qualidade da democracia em Portugal.

Existem Orçamentos Cidadão em vários países europeus - Reino Unido, Suécia, Países Baixos, entre outros - onde é visto como um instrumento que responsabiliza os governantes e envolve os cidadãos no processo político.


Este Orçamento Cidadão feito pelo Ministério das Finanças.



POR AQUI TUDO BEM

A Faculdade de Artes Liberais & Estudos Profissionais da Universidade de York em parceria com a Angolan Community of Ontario – ACO, apresenta:

POR AQUI TUDO BEM

25 de janeiro de  2015 - 17H00


Produzido por Luis Correia e realizado por Pocas Pascoal, o filme conta a história de duas irmãs refugiadas em Lisboa nos anos 80.






2012
Melhor longa-metragem portuguesa de ficção, na 9.ª edição do IndieLisboa - Festival Internacional de Cinema Independente;
2012
Melhor Filme de ficção no Los Angeles Film Festival
2013
Prémio da União Europeia no Festival Pan-Africano de Cinema e Televisão de Ouagadougou (Burkina Faso) - FESPACO

January 16, 2015

PE Probe

Leia aqui a edição de janeiro de 2015 da newsletter do
Portugal Economy Probe

Para mais informações aceda ao site http://www.peprobe.com/

O Portugal Economy Probe é um portal agregador de informação económica e financeira sobre Portugal.

Com base em documentos provenientes de mais de 200 instituições oficiais e privadas de grande relevo mundial, o site, actualizado diariamente, disponibiliza informação abrangente, factual e fidedigna sobre a economia portuguesa, seu sistema financeiro e tecido empresarial.



Click here for the January 2015 newsletter of the
Portugal Economy Probe.

For additional information, please visit http://www.peprobe.com/

Portugal Economy Probe is a website containing economic and financial information about Portugal.

Using more than 200 world renowned official and private institution sources, the daily updated site provides comprehensive, transparent and precise information on the Portuguese economy.




January 14, 2015

Seminário de Ação Cultural Externa - Portugal no Mundo









Leia aqui as apresentações do Seminário de Ação Cultural Externa, realizado no Auditório do Camões, IP, no passado dia 5 de janeiro.

FAZ

Na sequência do lançamento público da nova edição da iniciativa “FAZ” (http://www.faz.pt/), informa-se de que estão a decorrer as candidaturas para dois prémios destinados a cidadãos portugueses que, na data da candidatura, residam no estrangeiro há mais de cinco anos, designadamente:


8ª edição do Prémio “Empreendedorismo Inovador na Diáspora Portuguesa”, promovido pela COTEC Portugal, e contando com o alto patrocínio de Sua Excelência o Presidente da República, pretende distinguir publicamente portugueses que se tenham destacado pelo seu papel empreendedor e inovador no meio empresarial, mas também a nível social e cultural nos respetivos países de acolhimento.


As candidaturas decorrem até ao próximo dia 31 de março e devem ser submetidas através do site http://www.cotec.pt/diaspora


4ª Edição do Concurso “IOP - Ideias de Origem Portuguesa”, promovido pela Fundação Calouste Gulbenkian, destina-se a portugueses que promovam a criação de projetos de empreendedorismo social que façam a diferença nas áreas do ambiente e sustentabilidade, do diálogo intercultural, do envelhecimento e da inclusão social. Para participar apenas é necessário constituir uma equipa que integre um português ou luso-descendente residente no estrangeiro e submeter um vídeo ilustrativo da ideia proposta.


As candidaturas decorrem até ao próximo dia 2 de março e devem ser submetidas através do site http://2015.ideiasdeorigemportuguesa.org/.
.



 

January 12, 2015

Comércio Internacional Português


De acordo com dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, de janeiro a novembro de 2014, o valor global das exportações de bens aumentou 1,7% (excluindo a componente dos combustíveis, as exportações de bens aumentaram 4.0% em termos acumulados homólogos).

Apesar da quebra registada pelas exportações de bens no mês de novembro, 0,4% em termos homólogos e 10,5% em termos mensais (associada a vendas ao exterior não recorrentes, ocorridas durante o mês de outubro), o valor absoluto foi o quarto mais alto de 2014 (EUR 4,1 mil milhões), sendo expectável que o resultado acumulado em 2014 supere a perspetiva de uma subida anual de 1,2% das exportações de bens, apresentada pelo INE em agosto de 2014, baseada num inquérito elaborado junto de empresas exportadoras.

Deve notar-se que a informação disponibilizada pelo INE diz respeito unicamente às exportações de bens, que representam cerca de 70% do total das exportações, representando as exportações de serviços, em que se inclui o turismo, cerca de 30% – e que têm revelado, ao longo de 2014, um dinamismo acrescido em relação às exportações de bens.

Estes factos parecem, pois, permitir concluir que, em 2014, as exportações totais (de bens e serviços), deverão ter registado uma evolução positiva, como projetado pelas instituições especialistas na matéria, quer interna, quer externamente (como o Banco de Portugal, a Comissão Europeia ou a OCDE, por exemplo).

O dinamismo dos empresários portugueses nos mercados internacionais continua a contribuir, de forma decisiva, para o crescimento sustentável da economia nacional.

CNDH - Plano de Atividades

Encontram-se disponíveis no site da CNDH no Portal do Governo, no separador Plano de Atividades, versões em português e inglês do Plano de Atividades da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) para 2015




Esta informação pode também ser consultada na página Facebook da CNDH.


O Plano de Atividades para 2015 visa planificar e conferir uma visão estratégica aos trabalhos da CNDH para o corrente ano, contribuindo para reforçar a qualidade e eficácia da ação deste mecanismo. Concretamente, são delineados objetivos que pretendem promover um cumprimento cada vez mais eficaz das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e uma mais ativa participação de Portugal em fóruns de direitos humanos. O Plano inclui, ainda, um conjunto de atividades que os membros da CNDH pretendem desenvolver nas respetivas áreas de competência ao longo de 2015.

Dia da Defesa Nacional

 Os editais de convocação dos cidadãos portugueses de ambos os sexos, nascidos em 1996, para cumprimento do Dia da Defesa Nacional, encontram-se disponíveis na Internet, no site do Balcão Único da Defesa www.bud.defesa.pt.

Como determina a Lei do Serviço Militar e de acordo com a informação constante no “Edital de Avisos Importantes”, os cidadãos nacionais, de ambos os sexos, nascidos no ano de 1996, residentes no Ontário com carácter permanente há mais de 6 meses, devem comparecer no Consulado-Geral (438 University Avenue, suite 1400, Toronto), até 31/03/2015, indicando uma das seguintes opções:

a) Marcação de uma data para cumprimento do dever militar de Comparência ao Dia da Defesa Nacional;

b)  Requisição da dispensa de Comparência ao Dia da Defesa Nacional, através de requerimento próprio disponível no Consulado-Geral para o efeito.

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelos interessados junto do Balcão Único da Defesa, através do site supra referido.


 

January 6, 2015

Portugal no Conselho de Direitos Humanos - COMUNICADO

Ministério dos Negócios Estrangeiros – 31 de dezembro de 2014


Portugal, após uma longa e bem-sucedida campanha, inicia hoje, pela primeira vez, um mandato no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que se prolongará por três anos. O Conselho de Direitos Humanos (CDH) é um dos mais importantes órgãos do sistema das Nações Unidas e tem como responsabilidade e atribuição zelar pela proteção e promoção dos direitos humanos em todo o mundo.

Portugal, enquanto membro do CDH, terá uma oportunidade única de se projetar na cena internacional e de participar e influir em decisões de grande relevância. Portugal manterá uma linha de coerência, não só em relação ao que prometeu na campanha para este mandato, mas também em relação à forma como conduziu o seu mandato no Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2011 e 2012 – fiel à sua identidade como país europeu com uma longa História, com uma forte identidade nacional, aberto ao mundo pela sua experiência histórica, recetivo aos problemas dos outros, universalista na sua vocação, solidário, capaz de promover diálogos, consciente dos novos problemas que se deparam à comunidade internacional, apostado no reforço da paz, da estabilidade e do desenvolvimento, membro da União Europeia e da Aliança Atlântica, e também da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Comunidade Ibero-americana.

Portugal pautará naturalmente a sua atuação pelo respeito dos princípios da Constituição da República Portuguesa, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e das Convenções de direitos humanos de que é parte. Defenderá o caráter individual, universal, indivisível, inalienável e interdependente de todos os direitos humanos, sejam eles civis, culturais, económicos, políticos ou sociais. Privilegiará o diálogo e a procura de consensos entre Estados, em coerência com a sua vocação universalista de abertura a todos os povos.

Portugal dedicará especial atenção às violações e aos abusos de direitos humanos cometidos em situações de conflito, em particular os perpetrados sobre os grupos mais vulneráveis, pugnando pela responsabilização dos autores destes crimes. Dará prioridade à apresentação, enquanto autor, de resoluções sobre o direito à educação e sobre direitos económicos, sociais e culturais, bem como à eliminação da violência contra as mulheres, à eliminação de todas as formas de discriminação e à proteção de pessoas e grupos mais vulneráveis e aos direitos da criança. Defenderá também a abolição universal da pena de morte, inspirando-se no facto de ter sido um dos países pioneiros a tomar esta marcante decisão.

Portugal procurará igualmente manter um perfil ambicioso, designadamente reforçando o seu estatuto precursor na elaboração de indicadores nacionais de avaliação sobre a aplicação dos Direitos Humanos em estreita cooperação com o Alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

O mandato no Conselho de Direitos Humanos servirá também, no plano interno, para uma maior sensibilização e mobilização para as questões de direitos humanos, mantendo o Governo Português o compromisso de abertura e de diálogo com a sociedade civil através da Comissão Nacional para os Direitos Humanos.

Ciente do longo caminho a percorrer para garantir um respeito pleno pelos direitos humanos, bem como das responsabilidades acrescidas decorrentes da qualidade de membro do Conselho de Direitos Humanos, o Governo Português reitera o seu total empenho na defesa e na promoção da realização universal dos direitos humanos.