Recorda-se que qualquer cidadão português, residente no Canadá, pode solicitar junto das autoridades aduaneiras em Portugal, a isenção de pagamento de impostos na importação de um veículo automóvel ou ciclomotor.
Os requisitos legais para obter a isenção estão previstos na legislação fiscal vigente, designadamente nos artº 47º nº 2 e 58º do Código do Imposto sobre Veículos.
De entre aqueles, reveste particular importância a obrigação do cidadão requerente da isenção dever residir de forma permanente em território português, pelos menos durante 12 meses após transferência da residência.
O não cumprimento deste requisito permite às autoridades tributárias proceder ao cancelamento da isenção de pagamento de impostos concedida, com todas as consequências legais daí resultantes.
Veja aqui a mais recente circular informativa do Consulado sobre o assunto.
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