Pacote de incentivos fiscais ao investimento

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei e um decreto-lei que fazem parte de um pacote de incentivos fiscais ao investimento que se espera venha a contribuir de forma decisiva para relançar a economia, fomentar o crescimento económico e para criar emprego de forma sustentada.

Este pacote é constituído, por um lado, por um “Crédito Fiscal Extraordinário” ao Investimento e por incentivos fiscais ao investimento e, por outro lado, por outras medidas fiscais de promoção do investimento, designadamente o reforço do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e o reforço dos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual.

Visualize aqui a apresentação do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o assunto.

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